LEGISLAÇÕES

Constituições

Códigoscódigo civil
código de processo civil
código penal
código de processo penal
código penal militar
código de processo penal militar
código tributário nacional
código comercial
código de defesa do consumidor
código de trânsito brasileiro
código eleitoral
código de propriedade industrial
código de Águas
código florestal
consolidação das leis do trabalho
Legislação
lei 1.533/51 – lei do mandado de segurança
lei 2.252/54 – corrupção de menores
lei 4.717/65 – ação popular
lei 4.898/65 – lei de abuso de autoridade
lei 5.250/67 – lei de imprensa
lei 5.478/68 – lei de alimentos
lei 5.859/72 – empregado doméstico
lei 6.015/73 – lei de registros públicos
lei 6.404/76 – sociedade por ações
lei 6.815/80 – estatuto do estrangeiro
lei 6.830/80 – lei de ução fiscal
lei 7.210/84 – lei de ução penal
lei 7.347/85 – ação civil pública
lei 7.960/89 – prisão temporária
lei 8.009/90 – bem de família
lei 8.038/90 – processos perante o stj e o stf
lei 8.069/90 – estatuto da criança e do adolescente
lei 8.072/90 – lei dos crimes hediondos
lei 8.137/90 – crimes contra a ordem tributária
lei 8.245/91 – lei de locações
lei 8.429/92 – lei de improbidade administrativa
lei 8.625/93 – lei orgânica nacional do ministério público
lei 8.666/93 – lei de licitações e contratos
lei 8.906/94 – estatuto da oab
lei 8.987/95 – concessão e permissão da prestação de serviços públicos
lei 9.034/95 – crime organizado
lei 9.099/95 – juizados especiais cíveis e criminais
lei 9.278/96 – união estável
lei 9.279/96 – lei de propriedade industrial
lei 9.296/96 – escuta telefônica
lei 9.307/96 – lei de arbitragem
lei 9.434/97 – lei de transplante de Órgãos
lei 9.455/97 – tortura
lei 9.507/97 – habeas data
lei 9.605/98 – lei do meio ambiente
lei 9.610/98 – direito autoral
lei 9.613/98 – “lavagem” de capitais
lei 9.868/99 – processo e julgamento da adin e adc
lei 9.882/99 – argüição de descumprimento de preceito fundamental
lei 10.257/01 – estatuto da cidade
lei 10.259/01 – juizados especiais cíveis e criminais na justiça federal
lei 10.741/03 – estatuto do idoso
lei 10.826/03 – estatuto do desarmamento
lei 11.101/05 - lei de recuperação e falência
lei 11.340/06 – violência doméstica e familiar contra a mulher
lei 11.343/06 – lei antidrogas
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