SEJUC cria Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura

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A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) publicou hoje (23) as diretrizes para criação, compsição e competência do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. Representantes do Estado, da sociedade civil e observadores especialistas compõem o comitê, que deve ser criado no prazo de 30 dias da publicação do decreto.

No mês de dezembro de cada exercício, o comitê divulgará um relatório com as suas atividades e registrará trabalhos profissionais e acadêmicos que tenham contribuído para a prevenção e o combate a tortura no estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o Decreto 21.639, de 22 de abril de 2010, compete ao Comitê avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado do Rio Grande do Norte, propor mecanismo preventivo estadual, acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o o tema, avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Rio Grande do Norte, a União e ou organismos internacionais, além de atribuições similares.

Farão parte do comitê representates de diversas entidades do Estado e da sociedade civil, como secretários de Estado, representantes da Defensoria Pública, dos ministérios públicos Estadual e Federal, do Tribunal de Justiça do Estado, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional RN), do Conselho Regional de Psicologia, da Pastoral Carcerária; do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular - CDHMP; do Instituto de Pesquisas e Estudos da Justiça e da Cidadania - IPEJUC, do Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cidadã – Cepac, da Ouvidoria da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social, da Ouvidoria do Cidadão e do Sistema Penitenciário (Sejuc) e do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Cidadania (Coheduci).

Também podem participar do comitê especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas, que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura, na qualidade de observadores.

No mês de dezembro de cada ano, o comitê deve divulgar um relatório com as suas atividades e registrar trabalhos profissionais e acadêmicos que tenham contribuído para a prevenção e o combate a tortura no Rio Grande do Norte.

Fonte: Tribuna do Norte